Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

1. O que é o Super MEI Digital

O Super MEI Digital é uma ferramenta de organização financeira desenvolvida para microempreendedores individuais (MEI), autônomos e pequenos negócios. Ele ajuda a registrar vendas, despesas, caixa do dia, DAS, valores a receber, fechamento e retirada do dono — tudo pelo celular, de forma simples.

2. O que o app não é

O Super MEI Digital não substitui:

  • Contador ou escritório de contabilidade
  • Advogado ou consultoria jurídica
  • Consultor financeiro
  • Sistema fiscal oficial (ERP, NF-e, emissor de nota fiscal)
  • Canais oficiais do governo (PGMEI, Portal do Empreendedor, Gov.br)

3. DAS — Documento de Arrecadação

O app permite registrar e acompanhar o controle do DAS, mas não emite nem paga o DAS oficialmente. Para emissão, consulta ou pagamento oficial do DAS, use o PGMEI ou o Portal do Empreendedor do governo federal.

4. Conta e dados do usuário

Ao criar uma conta, você fornece um e-mail e senha válidos. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Os dados financeiros inseridos no app são de sua exclusiva responsabilidade — o app registra apenas o que você informa.

Sempre confira os números inseridos antes de tomar decisões financeiras.

5. Uso correto do app

Ao usar o Super MEI Digital, você concorda em utilizá-lo apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a organização financeira do seu negócio. É proibido tentar acessar contas de outros usuários, manipular dados da plataforma ou usar o app para fins fraudulentos.

6. Limitação de responsabilidade

O Super MEI Digital é uma ferramenta de apoio. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras, fiscais ou comerciais tomadas com base nos dados inseridos no app. Use sempre como suporte, não como única fonte de informação.

Os valores apresentados são estimativas baseadas nos dados informados pelo usuário. O app não garante precisão fiscal ou contábil.

7. Planos e pagamentos

O app oferece plano gratuito (com anúncios) e planos pagos (Sem anúncios e Premium). O plano gratuito inclui os recursos essenciais: vendas, despesas, caixa, DAS, fechamento e retirada do dono.

Os planos pagos removem anúncios e/ou liberam recursos avançados. As condições, valores e recursos são detalhados na página de Planos. Os pagamentos são processados por plataforma externa (ex: Kiwify) e sujeitos às condições de cada plataforma.

8. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de mudanças relevantes, o usuário será informado. O uso contínuo do app após a atualização implica concordância com os novos termos.

9. Contato

Em caso de dúvidas: suporte@supermeidigital.com.br